Legislação

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Norma:

Portaria COANA Nº 92 DE 28/09/2022Altera a Portaria Coana nº 70, de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.


Resolução CONFERE Nº 2041 DE 29/09/2022Corrige os valores máximos autorizados pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965, com as alterações da Lei nº 12.246, de 27.05.2010, e fixa as anuidades para o exercício de 2023, que serão cobradas pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.


Circular CAIXA Nº 1003 DE 28/09/2022Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.


Portaria SEFAZ Nº 87-R DE 29/09/2022Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.


Portaria SEFAZ Nº 85-R DE 29/09/2022Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.


Resolução SEFAZ Nº 3271 DE 28/09/2022Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.


Decreto Nº 48513 DE 28/09/2022Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portaria SUTRI Nº 1211 DE 28/09/2022Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


Decreto Nº 16024 DE 28/09/2022Altera redação a acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.


Resolução CONTER Nº 16 DE 27/09/2022Estabelece o valor das anuidades, taxas e multas para o exercício de 2023, de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do sistema CONTER/CRTRs. Fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.



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