Formalidade X Informalidade

A marca de um milhão de microempreendedores individuais que acaba de ser registrada no país está bem abaixo da previsão inicial de 11 milhões, mas, de qualquer forma, é um número expressivo, indicando que o programa, lançado em julho de 2009, parece aprovado pelos brasileiros.

O Mei, como é popularmente chamado, é indiscutivelmente uma ideia brilhante de inclusão econômica e social, por retirar da informalidade pessoas que vivem de micronegócios, sugerindo-lhes um horizonte; se não tanto de crescimento, que são outros quinhentos, pelo menos de amparo social, prevendo auxílios e aposentadoria, mediante uma pequena contribuição – diferencial em relação ao maternalismo da nossa previdência que distribuiu milhões de benefícios sem exigir nada, nem mesmo se os pretendentes tinham de fato o direito.

Acompanhamos de perto essa nova figura de empreendedor porque nos dispusemos a orientar pessoas interessadas, em parte como responsabilidade social, mas também porque nos interessamos por todas as particularidades que envolvem as células econômicas, micros, pequenas, médias e grandes. Elas são responsáveis pela produção das riquezas e manutenção do sistema que formula as políticas públicas e fornece os serviços sociais. Fazemos toda essa contabilidade.

Participamos desde o princípio do processo de criação do Mei pela Lei Complementar 128, uma extensão da lei-mãe, a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional, outra iniciativa de grande impacto. Antes da Lei Geral havia cerca de 1,7 milhão de micros e pequenas empresas no país e hoje elas já são perto de 5 milhões, correspondendo a 98% do universo das empresas e gerando 56% das vagas de emprego. É justa justíssima a reivindicação de atualização das faixas de enquadramento tanto do Mei, cujo faturamento anual é de apenas R$ 36 mil, quanto das MPEs, cujos limites, mais antigos, menos condizem com nossa realidade inflacionária.

O esforço de formalização alcança também os trabalhadores. Nossa população economicamente ativa é estimada em 79 milhões de pessoas, mas apenas a metade tem carteira assinada. Fácil deduzir que 50% dos trabalhadores e pelo menos 85% dos micros e pequenos negócios ainda estão na informalidade.

Formalizar é o caminho, sem dúvida, mas não apenas para arrecadar, identificar, localizar o contribuinte, vigiá-lo e, se for o caso, puni-lo. O foco principal deve ser o do Mei – inclusão econômica e social -, criar um modelo de desenvolvimento contínuo, estável, sustentável, humano, capaz de evitar que as riquezas se concentrem, ampliando o fosso entre ricos e pobres. É preciso então reformar a administração pública, que ela saiba gerir com mais eficiência suas arrecadações milionárias, destinando mais verbas para investimentos, principalmente em educação e infraestrutura. E rever o sistema tributário, hoje incapaz de cobrar de cada contribuinte o que é justo.

Contador, empresário da contabilidade e presidente do CRCPR; e-mail: pcaetano@pcaetano.com.br