A instrução probante contábil em um litígio

RESUMO: A Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015) dá ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo, que deverão ser observados quando da instrução probante dos litígios. E entre estes itens evidenciados, temos implícita a prova contábil pré-constituída, parecer técnico contábil. Por esse motivo, apresenta-se uma resumida análise sobre as regras vinculadas à perícia contábil e inspeção nos documentos probantes, contidas no CPC/2015. Por esta razão, é apresentada uma sequência de situações probantes com que se depara o perito do juiz, quando da identificação dos referidos artigos, que têm por objetivo demonstrar, a priori, uma interpretação da função do perito e da prova documental contábil.

PALAVRAS-CHAVES: #Termo de diligência. #Diligência pericial. #Perito. #Perícia. #Art. 373 do CPC/2015. #Art. 369 do CPC/2015. #§ 3° do art. 473 do CPC/2015. #Art. 420 do CPC/2015.

1. Introdução

Considerando que é deveras importante a instrução probante dos litígios, em especial a prova contábil pré-constituída, denominada de parecer técnico contábil, apresentamos um breve relato vinculado à instrução probante contábil.

2. Desenvolvimento

Inicialmente deve ser identificado precisamente o tipo de perícia, se é multidisciplinar ou específica, para se evitar interpretações polissêmicas ou ambíguas no campo correto de atuação do perito.

As perícias podem ser interligadas, como em documentoscopia[1], grafotécnicas[2], contábeis, entre outras. Esta identificação precisa do labor é necessária para se evitar uma disfunção das análises técnicas e científicas, ou seja, a perda do foco, por se extrapolar o limite do labor por meio de desvios de finalidade que podem, quiçá, apenas procrastinar o feito. E o juiz quando da nomeação do perito, determinará precisamente qual o tipo de perícia que foi deferida.

A tergiversação ou a disfunção do labor pericial contábil, é uma falha do tipo erro material.

Aquilo que não depende de prova, está relacionado no art. 374 do CPC.

A instrução probante em uma disputa, seja ela judicial ou arbitral é elemento de vital importância para a sentença. Devem ser observados no mínimo, as seguintes regras:

1. Cabem ao autor e ao réu as provas; vide art. 373 do CPC;
2. O autor por ser o primeiro a se manifestar é o primeiro a instruir a ação com os documentos probantes, inclusive parecer técnico como prova documental pré-constituída; art. 434 do CPC. Pode requerer uma audiência, §§1° e 2° do art. 3° do CPC, para que o juiz defira de pronto, uma solução consensual do conflito mediante arbitragem, conciliação ou mediação, e que seja garantido ao réu o contraditório técnico, nos termos do art. 341 do CPC, em relação ao parecer que embasou o pedido, devendo o réu impugnar tecnicamente e precisamente as alegações, por força dos arts. 341 e 386 do CPC, uma vez que, não o fazendo, será presumido como verdadeiro todo o conteúdo do parecer, visto que não será lícito ao réu fazer impugnações, após a contestação, por força dos arts. 341 e 342 do CPC;
3. Se o autor ou o réu não dispuser dos elementos probantes, deverá requerer a sua exibição, nos termos do art. 396 do CPC e seguintes, e, caso não seja feita a exibição, o juiz poderá considerar as alegações como verdadeiras, nos termos do arts. 400 e 421 do CPC;
4. Cabe ao réu se manifestar precisamente sobre os fatos narrados na inicial, nos termos do arts. 341 e 436 do CPC, inclusive sobre a falsidade de documentos contábeis, nos termos do arts. 430 e 431 do CPC, e também cabe-lhe produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, por força do art. 373 do CPC. Ao réu é assegurada a paridade dos direitos, nos termos do art. 7° do CPC. A prova contábil do réu deve ser feita junto com a contestação, exceto nas hipóteses constantes do art. 435 do CPC.

Para efeitos de uma boa instrução probante, como exemplo, uma ação entre pessoas jurídicas que envolve perdas, danos e lucros cessantes; além da juntada de um parecer técnico-contábil[3] fundamentado pelo viés da ciência da contabilidade, deve o parecer estar embasado com documentos contábeis e ter na narrativa a seguinte ordem e tratamento dialético-retórico-lógico-contábil, como segue:

A) Identificação e análise dos perfis[4] dos litigantes, são as características predominantes de uma célula social, que identificam os traços de originalidade compatíveis entre as células sociais equivalentes, as quais recorrem a este padrão de comportamento para se obter o objetivo e objeto social, portanto, existem alguns fatores potenciais que precisam ser observados.

B) O padrão de comportamento empresarial[5] constitui um conjunto de ações elencadas por uma célula empresarial, que desencadeia o exercício da empresa. Neste padrão de comportamento são revelados os elementos típicos que caracterizam a célula empresarial. A estes elementos dá-se o nome de modus operandi, que são as características do exercício da empresa. Um comportamento empresarial desenvolvido e reproduzido sistematicamente pode ser aperfeiçoado na medida em que a célula social vai aperfeiçoando o seu modus operandi. O modus operandi pode ser visualizado na forma como a célula social alcança o seu objeto e objetivo social.

C) A cronologia[6] serve como técnica pericial contábil, pois ela é o estudo dos atos e fatos em uma ordem cronológica sequencial dos episódios. E consiste em um procedimento técnico-pericial, cuja finalidade é a de certificar as datas e a ordem dos acontecimentos históricos, que tem o escopo de descrever e agrupar numa sequência lógica os atos e fatos patrimoniais.

D) A tipicidade da conduta[7] é a adequação ou não, de um comportamento, ou seja, de uma conduta sob uma regra legal, que permite averiguar se a maneira de agir está adequada ou não, ou seja, se a conduta é proibida ou permitida, ou, ainda, se este comportamento cria fato gerador de uma obrigação ou de um direito. Portanto, a tipicidade só existirá se houver conduta, e somente será possível avaliar a adequação ou não, se existir na legislação ou no uso e costume comercial, um padrão contemplativo de conduta. E cabe ao perito, aos advogados, juiz ou árbitro, que são os intérpretes da tipicidade da conduta, verificar se a justaposição do que acontece pertence ao tipo[8] da regra legal, sendo indispensável que a conduta imputada, a “causa”, tenha gerado um “efeito”, e que entre a causa e o efeito exista um nexo causal. O exame da tipicidade de uma não conformidade legal depende da inspeção, em todos os atos e fatos vinculados a um negócio, mormente em livros, documentos, empenhos, pagamentos, recebimentos, contratos, acordos entre sócios ou acionistas, acordos entre fornecedores e fregueses, e as características de que a conduta habitual vem sendo praticada.

E) Os quesitos a serem respondidos pelo perito do juiz e indicação precisa da análise técnica e científica que se espera do perito, nos termos do inciso II do art. 473 do CPC/2015, deverão constar do laudo pericial.

1. Considerações finais

É possível concluir, diante do exposto, que a instrução probante em uma disputa, seja ela judicial ou arbitral, é elemento de vital importância para o pronunciamento da sentença. Sem embargos a isso, e parafraseando William Shakespeare: “Só o que é visto é que cai sob a alçada da justiça, e nem sempre a justiça de uma causa, sentença favorável assegura.”

BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

HOOG, Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. 9. ed. Curitiba: Juruá, 2016.