Nota fiscal: quais são as opções para quem é MEI?

O empreendedorismo foi a solução encontrada por muitos brasileiros para driblar a crise na pandemia. O país registrou recorde na abertura de MEI (Microempreendedor Individual). Somente em 2021 foram mais de três milhões de novos registros. A cada dez negócios formalizados, sete são MEIs. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estima que o ritmo de crescimento se manterá acelerado nos próximos anos.

Os números são expressivos: conforme dados do Ministério da Economia, são aproximadamente 14 milhões de MEIs ativos, representando 70% das empresas em funcionamento no país. Uma engrenagem poderosa que injeta R$ 140 bilhões por ano na economia.

Regulamentação

O MEI foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de tirar da informalidade pequenos empreendedores e profissionais autônomos, que exercem atividades não regulamentadas por entidades de classe, como artesãos, cabeleireiros, eletricistas e donos de minimercados. É um modelo simplificado de empresa, que possibilita direitos e garantias aos empreendedores, como acesso aos benefícios da previdência social, ter o próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitir notas fiscais.

Os MEIs estão liberados da emissão de nota fiscal quando realizam a prestação de serviço ou venda para pessoa física. Mas são obrigados a emitir quando a transação é feita com pessoa jurídica. A emissão da nota gera automaticamente o recolhimento de impostos, comprova o serviço prestado e atua no controle do faturamento. Existem quatro tipos de notas fiscais que os MEIs podem emitir. Confira as diferenças.

Nota Fiscal Avulsa (NFA)

É o modelo mais simples, conhecido também como nota fiscal do MEI, por ser exclusiva desse tipo de pessoa jurídica. É indicada para quem faz operações comerciais com pouca frequência, mas não está disponível em todos os estados. Para emissão, é preciso solicitar à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado, depois é só imprimir e preencher os dados. A solicitação é gratuita, pode ser presencial ou pela internet.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Funciona de forma semelhante à Nota Fiscal Avulsa, mas com o processo de emissão online e gratuito. Poucos estados disponibilizam esse serviço digital – é importante consultar na SEFAZ.

Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFC)

A finalidade é comprovar as compras e vendas realizadas no varejo; tem também a versão digital, com a sigla NFC-e. Precisa pedir autorização à SEFAZ. A diferença dessa nota para as demais é ser destinada ao cliente final. A NFC-e substitui o cupom fiscal e a nota fiscal de venda ao consumidor. Facilita o combate à sonegação e a fiscalização, pois o controle é eficiente e as informações são repassadas com agilidade.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

É um documento com validade jurídica; pode ser usado para registrar vendas de produtos e serviços e em transações interestaduais, como entradas e devoluções de mercadorias. Para emitir, é necessário ter um certificado digital, uma assinatura eletrônica da empresa, que tem um custo anual. A emissão está vinculada à SEFAZ de cada estado.

Informação é essencial para o sucesso

O MEI é uma forma menos burocrática de empreendedorismo, com facilidade na abertura de conta no banco e pedido de empréstimos, mas exige foco, disciplina e determinação. Como administrador do próprio negócio, o MEI precisa entender as regras, as vantagens e as obrigações como pessoa jurídica. Se informar sobre atividades permitidas, impostos e limites de faturamento anual.

Ferramentas de gerenciamento, como CRM para imóveis, são aliadas da logística. Os programas automatizam processos, permitem visualizar as vendas e os serviços realizados, além de armazenar dados de clientes ativos ou potenciais, para auxiliar em ações estratégicas, que amplificam os resultados. Buscar atualizações e troca de experiências também é fundamental. O Sebrae promove anualmente a Feira do Empreendedor, com palestras, cursos e consultorias gratuitas. Uma oportunidade valiosa para obter capacitações, se reinventar e desenvolver um olhar inovador sobre o próprio negócio.