Artigos
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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O direito de não produzir prova contra si mesmo em matéria tributária
Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária.
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Instrumentos eletrônicos de fiscalização
"Esta intimação deve ser solucionada exclusivamente pela internet, não havendo necessidade de comparecer na Receita Federal".
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O regime diferenciado de contratações
Sucede que o RDC não é um salvador da pátria.
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Normas tributárias e a nova contabilidade
Este é o cenário atual, no qual se discute qual deve ser o tratamento tributário definitivo frente à nova contabilidade.
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Regulação do cooperativismo do trabalho
Não basta ter legalidade é preciso que a cooperativa tenha legitimidade
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Desoneração da Folha de Salários Precisa se Tornar Realidade para todas as Atividades Econômicas
Conforme noticiado recentemente que “o governo estuda a viabilidade de fazer uma desoneração ampla da folha
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A importância dos precedentes tributários
O que se verifica no Brasil é a constante alteração das decisões dos tribunais
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Reembolso de despesas não pode ser tributado
O reembolso das despesas é realizado via nota de débito entre as empresas e, por tratar-se de mero reembolso, não é classificado como receita tributável pelas empresas que recebem o reembolso.
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Crédito indevido e multa inconstitucional
As multas isoladas por compensação indevida, permeadas por fraudes ou consideradas não declaradas, advêm desde 2003, nos termos da Lei nº 10.833 daquele ano.
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O contrato de franquia e as relações de emprego
O contrato de franquia e as relações de emprego - A ausência de responsabilidade do franqueador pelas obrigações trabalhistas do franqueado