Artigos
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Tribunais reconhecem imunidade tributária
Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
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Aviso prévio proporcional não deve retroagir
As primeiras decisões em primeira instância sobre o tema começaram a surgir nos últimos dois meses.
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Lei 11.638/2007 e SPED – Armas a favor do Contabilista
A Lei 11.638/2007 e o SPED foram catapultas que serviram para projetar os bons profissionais para um patamar mais elevado e distante do cenário em que viviam.
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Sobre a recente polêmica acerca da incidência de IR sobre dividendos
Os órgãos patronais de classe, através do chamado "Impostômetro", que desvela as imensas quantias arrecadadas em bloco pela atividade impositiva.
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Por que limitar responsabilidade na empresa individual?
A consideração, cremos, é relevantíssima, na medida em que sempre se intuiu ser o oferecimento de limitação de responsabilidade uma importante variável para o agregado da atividade empresarial
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Multas de receita ferem os princípios constitucionais da proporcionalidade
E o Fisco não dá tréguas aos contabilistas
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Ditadura fiscal evolui para terrorismo tributário
O mais trágico disso é que muito se lutou no país para eliminar a ditadura militar.
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Pessoa Jurídica e a empresa individual
Como se vê, o projeto original, ao valer-se da expressão pessoa natural, só permitia a constituição da Eireli por pessoa natural.
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Frustração com a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos realizada pelo Plano Brasil Maior já começou errada quando contemplou apenas quatro setores.
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Contestação do fator acidentário de prevenção (FAP): Uma abordagem equivocada
A divulgação do FAP 2012 deu início ao prazo para que as empresas possam verificar as eventuais controvérsias do mesmo e contestá-los.