Artigos
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Irretroatividade da Lei Complementar 118
A primeira impressão é que o Supremo protegeu os contribuintes da retroatividade do art 3º da LC, prestigiando o princípio da segurança jurídica.
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Registrador Eletrônico de Ponto
O mais atrasado sistema de ponto é o manuscrito, ainda em voga em alguns órgãos do serviço público.
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Controversa a aplicação da penalidade de inaptidão do CNPJ
Dentre as instigantes questões que gravitam sobre essa matéria, ocupamo-nos aqui da interposição fraudulenta de terceiros presumida e suas correspondentes sanções.
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A problemática da burocratização causada pelos custos de conformidade
A carga tributária no Brasil tem crescido constantemente nos últimos anos.
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A Lógica e o Saber Contábil
Vários são os fatores que impulsionaram as Ciências Contábeis nesse caminho.
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Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição
A ausência do aviso prévio acarreta a obrigação, da parte que deveria concedê-lo, de pagar à outra indenização equivalente ao salário do período correspondente.
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Irregularidades nas prestações do “Refis da Crise”
Os optantes do parcelamento instituído pela Lei 11.941, de 2009, mais conhecido como Refis da Crise, devem ficar atentos aos encargos indevidos que foram incluídos no parcelamento.
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A culpa é do contador
Esse triste episódio vem ressaltar como responsabilidades são facilmente atribuídas aos profissionais da contabilidade
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Pacto de permanência no direito do trabalho
A limitação de tempo destina-se a garantir que as despesas da empresas fiquem compensadas
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Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé
Alguns doutrinadores de peso enxergaram nesse dispositivo legal a responsabilidade objetiva.