Ariane Fuller
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
O entendimento do STF sobre a imunidade tributária recíproca para sociedades de economia mista
Em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, a Constituição Federal estabelece que a União, estados, Distrito Federal e municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros