Cristiano Scorvo Conceição

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A base de cálculo do ITBI e a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça
O ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, de competência Municípios, tem como critério material (fato gerador) a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis.