Elina Rodrigues Pozzebom
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Projeto aperfeiçoa a legislação da empresa individual e cria a sociedade limitada unipessoal
O texto retira a exigência de capital mínimo para a formação da empresa individual – que pela lei em vigor é de pelo menos 100 salários mínimos – e a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa.
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Despesa educacional com menor apadrinhado poderá ser deduzida do Imposto de Renda
A matéria segue para a CAE, em decisão terminativa.