Emily Leal Raul da Costa

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Alterações dos Requisitos e Condições da Transação Tributária (lei nº 14.375/2022)
A Lei nº 14.375/2022, publicada recentemente, alterou a Lei nº 13.988/2020, com destaque nas alterações realizadas em relação às transações tributárias federais. As principais novidades são: