Gabriela Fischer Junqueira Franco

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ISS e ICMS podem ser excluídos da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta
A Lei 12.546/2011 instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta das empresas, em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de salários.
Empresas precisam de medida judicial para reaver contribuições previdenciárias
As contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários devem recair somente sobre os valores de natureza salarial