TST discute temas polêmicos na SDI-1

A pauta de hoje (28) da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reúne diversas matérias polêmicas, sobre as quais a SDI-1 – órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista – ainda não se manifestou ou ainda não consolidou sua posição. Os 15 ministros que compõem a SDI-1 levarão para a sessão mais de 50 processos.

Confira, abaixo, alguns dos principais temas que devem ser discutidos hoje:

Terceirização
Discute a legalidade de terceirização de atividade-fim nas empresas de telefonia e concessionárias de energia elétrica.

Prescrição em dano moral
Trata da aplicação da prescrição trabalhista ou cível em ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas depois da Emenda Constitucional n º 45/2004.

Comissões de Conciliação Prévia
A questão é se a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia é pressuposto processual ou condição da ação, e se o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito em caso de ausência de submissão.

Parcelamento da participação nos lucros
A SDI-1 volta a discutir a validade de acordo celebrado entre a Volkswagen e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que prevê o parcelamento, em 12 meses, da verba relativa a participação nos lucros e resultados.

Jornada 12 X 36 horas
Discute a validade de norma coletiva que institui turnos ininterruptos de revezamento com duração semanal do trabalho superior a 44 horas.

Adicional de risco para portuários
Discute o direito ao adicional para trabalhadores portuários de terminais de uso privativo.

Arquitetos e engenheiros da CEF
Discute o enquadramento como bancário – e consequentemente o direito à jornada reduzida de seis horas – aos arquitetos e engenheiros da CEF.

Anistia
Trata das condições para a concessão de anistia aos servidores públicos e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e empresas públicas e sociedades de economia mista exonerados ou demitidos no Governo Collor.

Imunidade de jurisdição
Discute se a imunidade de jurisdição de organismos internacionais (ONU/PNUD) é absoluta ou relativa, em causas de natureza trabalhista.