Registro do Comércio: Divulgada nova tabela de valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO (R$)

01 -

EMPRESÁRIO

01.1. Inscrição

10,00

01.2. Alteração:

Inclui casos relacionados à sede, tais como:

– alteração de nome empresarial (código de evento: 020);

– alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021);

– alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022);

– transferência de sede para outra UF (código de evento: 038);

– inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039);

– transformação (código de evento 046);

– rerratificação (código de evento: 048);

– reativação (código de evento: 052);

– autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961).

Exclui casos relacionados a filiais:

– abertura (constam do item próprio 1.3, abaixo);

– alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033);

– transferência (códigos de evento: 036 e 037); e

– extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).

10,00

01.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)

10,00

02 -

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA

02.1. Constituição

(Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo)

21,00

02.2. Alteração

(Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo)

21,00

02.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)

10,00

03 -

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

(Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede)

15,00