Notícias Técnicas
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Receita divulga balanço do Refis
Não há data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise.
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Salário mínimo de R$ 616 para 2012
LDO ainda estabelece dotação para aumento real de aposentados e pensionistas
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Empresa que usou indevidamente o nome de ex-empregada deverá indenizá-la por dano moral
A trabalhadora prestou serviços para a reclamada, de abril de 2001 a fevereiro de 2009, como engenheira química
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ECT deve restabelecer gratificação recebida por motorista por mais de 10 anos
Ou seja, após quinze anos exercendo a função e recebendo essa gratificação, a empresa resolveu suprimi-la sem justo motivo.
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Comissão aprova novas regras para ISS e ICMS de optantes do Simples Nacional
A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
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Folha de pagamento pode ser desonerada em até cinco vezes
Sobre os benefícios que fogem dessa contraprestação efetiva não incide a contribuição previdenciária, sendo ilegal e inconstitucional
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Benefícios do IFRS ainda são limitados, aponta pesquisa
A maioria não tem opinião sobre o assunto (60%) ou não acha que a comparação ficou mais fácil (16%).
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Projeto que modifica regras de sociedades limitadas é aprovado pela CCJ
Em conseqüência, o regime legal em vigor para a sociedade limitada tornou-a obsoleta e impraticável para gerir médias e grandes empresas.
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Limite de receita para enquadramento no lucro presumido poderá passar a R$ 78 milhões
Os novos números, segundo ele, são baseados na inflação apurada entre dezembro de 2002 e novembro de 2010, mais a estimativa para 2011, segundo o Banco Central.
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MP que muda a tabela do IR só será analisada pelo Senado em agosto
Uma delas possibilita ao empregador descontar da base de cálculo do IR até R$ 500 por ano, pelos gastos que teve com plano de saúde do trabalhador doméstico.