Notícias Técnicas
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Certidão de dívida trabalhista pode trazer entrave à empresa
A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.
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Receita altera regras relativas ao arrolamento de bens e direitos
Objetivo é impedir que os contribuintes se desfaçam de patrimônio antes de quitar suas dívidas com o fisco
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Farmácias de micro e pequeno porte podem ter taxas reduzidas
As microempresas também serão duplamente beneficiadas.
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Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior
A execução fiscal reclama valores referentes a períodos de 1998, 1999 e 2000.
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IR não incide sobre juros de mora
A sentença determinou que os juros moratórios fossem excluídos da incidência do imposto de renda.
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Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias
Na interpretação do Regional, a Constituição não limita o pagamento do terço de férias a 30 dias.
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Recebeu restituição do Leão? Veja dicas de segurança para os trâmites online
Para isso, a dica é não abrir mensagens e anexos enviados por desconhecidos, principalmente aqueles e-mails que têm no assunto algum texto tributário.
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Receita Federal do Brasil edita portaria que altera MPF
As mudanças realizadas agora contemplam principalmente itens técnicos e adequam o MPF ao novo regimento da RFB.
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Os quatro pilares da Empresa Familiar no Processo de Sucessão
A imagem da empresa familiar é baseada em quatro pilares, adotados pelo fundador no início do negócio
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Briga de sócios afeta mais micro e pequena empresa
Desavenças estão entre as principais causas de fechamento dos negócios