Notícias Técnicas
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É necessário depósito recursal para interposição de agravo de instrumento
A recente Lei 12.275/2010 alterou o artigo 897, da CLT, e passou a prevê-lo, como requisito obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento.
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Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral
A ex-funcionária do restaurante ajuizou ação na qual postulou indenização por danos morais e materiais.
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Empresas têm uma semana para entregar a Rais ano-base 2010
O prazo para a entrega do documento teve início em 17 de janeiro e terminará no dia 28 de fevereiro.
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Pontos importantes no preenchimento do DIRF
Também houve alteração quanto aos rendimentos do trabalho assalariado que não sofreram retenção durante o ano de 2010.
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Saiba o que separar para a entrega da declaração do Imposto de Renda
Neste ano, existem algumas novidades, entre elas o controle da Receita Federal sobre as despesas médicas em clínicas.
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Isento de declarar IR em 2011 pode ter imposto a receber
Muitos deixam de fazer a declaração de ajuste, já que não é obrigatória, mas deixam de verificar se têm dinheiro a receber.
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Novos mecanismos adotados pela Receita tendem a reter mais contribuintes
Prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda começa em 1º de março
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Ponto Eletrônico: O impasse continua
O silêncio do Ministério do Trabalho e Emprego sinaliza que a medida pode ser imposta ao setor produtivo do País
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Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ
A empresa também terá que informar seu telefone e endereço.
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Projeto inclui corretagem de seguros no Supersimples
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06)