Notícias Técnicas
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Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro
Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa.
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Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados
A multa para os pedidos de compensação não homologados passou de 75% para 50% do valor do crédito pleiteado.
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Cooperativa terá regras simplificadas
A mudança deverá, na análise do BC, diminuir os spreads nas operações feitas pelas cooperativas de crédito.
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Companhias telefônicas vencem ação da Cofins
STJ considera legal repasse de impostos ao consumidor
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Pesquisa: fechamento de empresas não pode ser atribuído a uma única causa
Estudos realizados pelo Sebrae em São Paulo apontam entre os principais motivos ausência de comportamento empreendedor e de planejamento
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MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária
Em primeiro grau, a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérit
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Bancária não consegue indenização por “ociosidade forçada”
A empregada reclamou que mesmo depois de reabilitada ficou com 40% da capacidade laborativa reduzida.
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Empresas são condenadas a ressarcir despesas de empregado com contratação de advogado
Para reforçar a tese adotada, o julgador aplica ao caso a regra dos artigos 389 e 404 do Código Civil.
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Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória
Seja qual for a modalidade contratual, a empresa tem a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador acidentado.
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Abstratos, mas valiosos
Com a chegada da Lei 11.638, o valor dos bens intangíveis passou a ser calculado no balanço contábil.