Notícias Técnicas
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Entenda como funciona o regime de sobreaviso
Ele é caracterizado por restringir a liberdade de locomoção, já que a pessoa deve permanecer em sua casa, aguardando chamado para o serviço
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Nova lei penaliza contribuintes, diz tributarista
Advogada critica o dispositivo que confere multa isolada à razão de 50% sobre o valor do crédito objeto da declaração de compensação
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Receita libera nesta quinta-feira declarações retidas do IR 2007, último lote do mês
O valor a restituir tem correção de 33,06%, correspondente à variação da taxa Selic.
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STJ vota tese não levantada em recurso repetitivo
Desde 2005, quando a Lei Complementar 118 alterou o CTN, o tribunal entendia que a contagem da prescrição só parava quando o juiz dava a ordem para que o devedor fosse citado.
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Empresa deve contratar aprendizes nos percentuais definidos em lei
O magistrado ressaltou que somente podem ser excluídas do cálculo as exceções estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.
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Jornada superior a 05 horas para jornalista exige o devido acréscimo salarial e intervalo
Em síntese, a contratação da sexta e sétima horas diárias não esteve, em momento algum do contrato mantido entre as partes
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SDI-1 reconhece validade de guia de depósito pouco legível
Por exemplo: a guia foi juntada com a indicação do banco recebedor e a data do recolhimento.
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Receita divulga novos prazos para NF-e
Prorrogado para 31.12.2010 o prazo para a utilização da versão 3.0 do manual da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
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Simples Nacional e Empreendedor Individual podem ter novos tetos
Outra medida em discussão é a entrada de todas as categorias do setor de serviços nesse sistema de tributação.
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Pedido indevido poderá gerar multa ao contribuinte
"Além de não obterem os valores, os contribuintes recolherão multas elevadas", disse Carolina Sayuri Nagai, advogada.