Notícias Técnicas
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TST: mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve o bloqueio da conta bancária de um ex-sócio das Indústrias Têxteis Barbero Ltda
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Vence hoje, 7/12, o prazo de entrega do DACON de outubro
O DACON deve ser transmitido pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br .
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Atendimento limitado
Para priorizar o cidadão, que pena em filas, o Fisco só atenderá, a partir de hoje, as empresas com horário agendado pela internet
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Maioria dos executivos não se sente preparada para Sped
Estudo da Deloitte aponta que apenas 17% das companhias estão aptas para implementação da próxima etapa
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Trabalho: Férias Coletivas – Comunicações Obrigatórias
O empregador poderá conceder a seus empregados férias coletivas por 30 dias ou por período inferior e poderá atingir todos os empregados da empresa ou apenas determinados setores ou estabelecimentos.
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Pesquisa de jurisprudência: ferramenta imprescindível ao bom advogado
No último ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou 93 milhões de consultas em sua página de pesquisa.
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Correção "tira" 6,6% de aposentado pelo INSS
Perda ocorre devido a aumento do teto das contribuições acima da inflação
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Empresa que depositou parcela de acordo em agência diversa da estipulada deve pagar multa moratória
Pelo entendimento expresso em acórdão da 3a Turma do TRT-MG, o depósito de parcela do acordo em agência bancária diversa daquela escolhida pelas partes no termo de conciliação, ainda que na data fixada, não exime a reclamada do pagamento da multa
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JT manda restabelecer plano de saúde de empregado aposentado por invalidez
Acompanhando o voto do desembargador Bolívar Viégas Peixoto, a 3a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que determinou o restabelecimento do plano de saúde de um trabalhador, aposentado por invalidez, e seus dependentes.
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Decreto estadual não pode impor limites ao direito da empresa de demitir
Um decreto estadual que prevê formalidades para a dispensa dos empregados de empresa pública é apontado como impedimento para a demissão de um trabalhador da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.